Abaixo, algumas leis que regulam a relação entre homens e animais no país.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.
- Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".
- Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÃO PAULO)
- Lei Estadual Nº 11.977, de 25 de agosto de 2005: Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado de São Paulo.
- Lei Estadual Nº 12.916, de 16 de abril de 2008: Desenvolvimento de programa de controle reprodutivos de cães e gatos e prevenção de medidas preventivas.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ITAPEVA)
- Lei Municipal Nº 2706, de 16 de fevereiro de 2008: Institui o Código de Proteção aos Animais, estabelece Normas para a proteção,defesa, preservação e funcionamento do Canil e Gatil do Município e dá outras providências.
